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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 601/2017 31/12/1969

31/12/1969

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 600/2017 31/12/1969

31/12/1969

AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB E ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DAS DEMAIS CATEGORIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017.

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