Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 526/2014
14/02/2014
Altera a Lei nº 515, de 26 de agosto de 2013 que dispõe sobre ? reparcelamento e parcelamento de débitos do município de cachoeira dos índios, estado da paraíba com seu regime próprio de Previdência Social - RPPS.
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