09/12/2014
Institui normas relativas ao micro empreendedor individual, micro empresa e à empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, Lei Federal Complementar nº 139, de novembro de 2011, conforme especifica e dá outras providências.
