INSTITUI O "PRÊMIO MULHER DESTAQUE" NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENSTRUAL E A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS EM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS PB.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CACHOEIRENSE À SENHORA DOUTORA LÍLIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, FIXA MARGENS CONSIGNÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CÁLCULO E INSTITUI MEDIDAS DE SUPERENDIVIDAMENTO.
INSTITUI A "1ª SEMANA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) A CELEBRAR ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA NEGROS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ALTERA A LEI Nº 752/2022, CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO NOMINAL DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO E ASSENTOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS IDOSAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO CACHOEIRA DOS INDIOS - PB.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS E POR TEMPO INDETERMINADO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO MENOR SALÁRIO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 12 DE MARÇO DE 2025, MODIFICANDO A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO E AUTORIZANDO REMANEJAMENTO POR DECRETO.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM), REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E SEUS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DE REBANHO BOVINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Esta Lei Institui o PLANO PLURIANUAL (PPA) do Município de CACHOEIRA DOS ÍNDIOS para o período 2026 a 2029, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DO TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PB-418 NO SÍTIO LAJES À DIVISA COM O MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS COM O VIOLENTÔMETRO E CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
FIXA O PERÍMETRO URBANO E O ZONEAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL, A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE CIRURGIÕES-DENTISTAS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
