Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 899/2026
10/03/2026
INSTITUI A "1ª SEMANA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) A CELEBRAR ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
