Em cumprimento ao que determinam os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.320/64, bem como as normas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a Controladoria Geral do Município apresenta o Relatório Anual de Controle Interno referente ao exercício financeiro de 2025. O presente relatório tem por finalidade demonstrar as ações de acompanhamento, fiscalização, orientação e avaliação da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo Municipal. O documento também objetivo subsidiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, além de contribuir para o aprimoramento da gestão pública municipal.

10/04/2026 26