LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 30/12/2013
Competência: ANUAL/2014
Descrição: Lei Municipal Nº 510/2013 LDO PARA O ANO DE 2014
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).