Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 661/2019

01/02/2019

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2019, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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