Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 472/2011

01/03/2011

Altera e modifica a Lei n° 378/2004, "Que definiu oS débitos de pequeno valor para o Município de cachoeira dos Índios, no seu artigo 1º e dá outras providências.

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