Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 845/2025
14/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E O LEILÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO DE CACHOERIA DOS ÍNDIOS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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