Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 844/2025
14/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR VOLUNTÁRIO, DESTINADO À CRIAÇÃO DE CORPO DE VOLUNTÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CUIDADOR DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
