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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 769/2022

22/12/2022

ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL À SE APLICAR JUNTO AO INSTITUTO CACHOERENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL– ICPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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