Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 750/2022

12/05/2022

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE DOAÇÕES DE MEDICAMENTOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DESENVOLVIDO PELO SETOR DA FARMÁCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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