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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 746/2022

25/04/2022

ALTERA A LEI Nº 734 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, INCLUINDO O INSTITUTO DA PERMUTA FUNCIONAL DE SERVIDORES A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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