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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2022

07/04/2022

REGULARIZA AS GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES DOS PROGRAMAS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DO ENASFAP- NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ATENÇÃO PRIMÁRIA), REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS 542/2014 E 716/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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