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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 248/1994

21/01/1994

DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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