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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 617/2017

31/12/1969

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS INFORMATIVAS DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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