Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 930/2026
03/09/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, MODIFICANDO OS REQUISITOS DE INVESTIDURA PARA O CARGO DE CONTROLADORGERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
