Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 627/2017

31/12/1969

ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECIDO NA LEI N° 461/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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