Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 520/2013

31/10/2013

Cria os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de saúde, altera os quantitativos dos cargos de provimento em comissão, conforme especifica e dá outras providencias.

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