Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 508/2013
28/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CRIARO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR. BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
