Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 515/2013

26/08/2013

Dispõe sobre autorização para parcelar e/ou reparcelar débitos de contribuições previdenciárias, contribuições não previdenciárias e diferenças de valores apontados em relatório de Auditoria Direta - NAF n° 057/2013, junto ao INSTITUTOCACHOEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ICPM, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Turmalina OuroSelo UNICEF 2021-2024