Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 492/2012
16/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO II, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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