Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 616/2017
02/10/2017
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 456 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REGULAMENTANDO AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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