Data do decreto: 29/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
