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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 29/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2023
Descrição: Aprova a Instrução Normativa nº 005/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
   

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