Data do decreto: 13/02/2023
Descrição: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASIL - PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO MUNICÍPIO DECACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
