Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DISPOSTO NOS DECRETOS MUNICIPAIS 013/2020, 014/2020 e 016/2020 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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