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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 02/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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