Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/09/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO E DE CONTÁGIO PELA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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