Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2021
Descrição: DECRETA NOVAS RESTIÇÕES E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS NÃO ESSENCIAIS ADOTANDO MEDIDAS RIGOROSAS DE CONTENÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID-19, ALTERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 12 / 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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