Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/05/2021
Descrição: DECRETA NOVAS RESTRIÇÕES E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS NÃO ESSENCIAS ADOTANDO MEDIDAS RIGOROSAS DE CONTENÇÃO DO COVID-19, ALTERANDO O DECRETO MUNICIPAL N° 10/ 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
   

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