Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 009/2021

MODIFICA AS RESTIÇÕES IMPOSTAS E ADOTA NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS NÃO ESSENCIAIS PARA CONTENÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID-19 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/04/2021 114

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