Data do decreto: 12/06/2026
Descrição: REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS CUIDADORES VOLUNTÁRIOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR "INCLUIR +", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 916/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
