Data do decreto: 04/12/2025
Descrição: ALTERA E COMPLEMENTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2023 E O DECRETO Nº 78/2025, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE GESTO RES E FISCAIS DE CONTRATO POR PORTARIA ES PECÍFICA, DETALHAR O RITO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO CONTRA TUAL E DISPOR SOBRE OS DEVERES DE PUBLICI DADE E TRANSPARÊNCIA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
